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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS:

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal de Floriano presentes durante a votação.

LEIS MUNICIPAIS 2009

Clique no link abaixo parta visualizar as leis em .pdf na hospedagem.

http://sapl.floriano.pi.leg.br/generico/norma_juridica_pesquisar_form?incluir=0

LEIS MUNICIPAIS 2010

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LEIS MUNICIPAIS 2011

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LEIS MUNICIPAIS 2012

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LEIS MUNICIPAIS 2013

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LEIS MUNICIPAIS 2014

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LEIS COMPLEMENTARES

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal de Floriano para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

DECRETOS MUNICIPAIS

Editados pelos vereadores da Câmara Municipal de Floriano, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.





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